Decisão judicial garante orçamento da Câmara de Vereadores

Nesta quinta-feira (14), o Tribunal de Justiça expediu decisão referente à judicialização imposta pelo Executivo que se referia aos repasses do orçamento à Câmara de Vereadores.

Em um primeiro momento, a justiça havia suspendido o orçamento do Município, determinando que fosse aplicada a proposta orçamentária do Executivo Municipal, a qual engessava os recursos do Legislativo.

O procurador da Câmara de Vereadores, Christiano Fagundes da Silva recorreu da decisão, sendo a mesma reconsiderada pelo desembargador, que determinou que seja aplicado orçamento aprovado pela Câmara com dedução de R$550 mil reais do Executivo Municipal, referentes a vedações constitucionais, o qual permitirá dar seguimento às reformas estruturais que necessita o Legislativo, inclusive o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Ministério Público, objetivando as reformas de acessibilidade.

“Neste momento temos uma segurança jurídica orçamentária com base na decisão do desembargador. A Câmara não pode trabalhar com o orçamento que não foi aprovado. Com esta decisão foi reestabelecida a legalidade do orçamento e a segurança jurídica orçamentária até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade”, explicou Christiano.

O presidente do Legislativo, vereador Aquiles Pires, disse que tudo está retornando à normalidade.

“Sempre tratamos com a verdade e isso faz com que as coisas retornem à normalidade e permitem que possamos trabalhar conforme havíamos planejado”, disse.