Nesta semana, o vereador Enrique Civeira ingressou na Câmara de Vereadores com Projeto de Lei que institui o “Programa de Bom Pagador- IPTU”, o qual tem por objetivo valorizar o contribuinte que, por dois anos consecutivos, quitar o Importo Predial e Territorial Urbano- IPTU, dentro do prazo previsto no carnê e não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa.
De acordo com o PLO, o bônus consiste em conceder ao contribuinte adimplente, 2,5% ao ano de desconto, até o limite de 5% no segundo ano, devendo este percentual ser descontado no lançamento do IPTU do ano seguinte, sendo que o não pagamento do tributo antes de completar dois anos consecutivos, acarretará na perda do bônus acumulado.
O vereador proponente Enrique Civeira disse que o Projeto de Lei visa o reconhecimento e a valorização do contribuinte consumidor que sempre quita em dia suas dívidas junto a municipalidade.
“Ao conceder este desconto, estimulamos os contribuintes a manterem seus impostos em dia e outros, que não priorizam atualmente o pagamento no período correto, a regularizarem nos próximos anos, com vistas a se beneficiarem deste relevante desconto”, finalizou.
O Projeto de Lei está seguindo os trâmites do Legislativo, para após, entrar em votação pelos demais parlamentares.
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