A OAB Subseção Sant’Ana do Livramento mais uma vez está mobilizando as entidades de Livramento em defesa da Vara Criminal Federal, a qual corre o risco de encerrar suas atividades em Livramento.
O presidente da OAB Livramento, Glênio Lopes, acompanhado do vice-presidente Claudio Munhoz, realizou, na segunda-feira (29), uma visita à Câmara de vereadores, afim de obter apoio do Legislativo.
“É inadmissível que nossa zona de Fronteira, por se tratar de uma fronteira seca, além das suas peculiaridades territoriais, venha a não ter uma Vara Criminal Federal”, afirmou o presidente.
Além do apoio da Câmara de Vereadores, onde foi feita uma moção de repúdio à transferência da Vara Criminal, a OAB Livramento estará participando de uma audiência, no próximo dia 13 de setembro, com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde haverá a participação de vereadores, deputados e presidentes de subseções da região da Fronteira, para falar da necessidade de que este importante serviço seja mantido em Sant’Ana do Livramento.
“Tão logo tenhamos essa audiência, faremos uma grande mobilização local, onde será de extrema importância a participação de todos os colegas advogados nessa luta, de modo que não venhamos a perder essa Vara. Nós vamos brigar, com todas as forças que temos, para que seja mantido este serviço”, finalizou Glênio.
Moção de Apoio
A mesa diretora da Câmara de Vereadores assinou uma Moção de Apoio à manutenção da competência criminal da 2ª Vara Federal de Livramento, requerendo que o documento seja enviado ao Congresso Nacional e ao Senado.
“Nossa preocupação é principalmente territorial, Livramento tem a peculiaridade da fronteira seca com a cidade de Rivera, no Uruguai, um território onde a legislação e a fiscalização precisam ser diferenciadas, uma vez que diariamente tratamos de problemas específicos destas regiões, como o grande número de casos de tráfico de drogas e contrabandos, que precisam de acompanhamento mais próximo”, justificaram os vereadores.
Associação dos Juízes Federais manifesta-se sobre o assunto
A AJUFERGS- Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul, através do presidente Guilherme Maines Caon manifestou-se contrária ao fechamento da Vara Criminal em Sant’Ana do Livramento.
Em documento, a entidade manifestou que “no que concerne à conversão de uma das varas de Execução Fiscal de Porto Alegre e da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (Criminal) em varas com competência Previdenciária, bem como à transformação de uma das Varas Tributárias de Porto Alegre
para competência Cível, há expressa oposição dos magistrados lotados
nas unidades”.
Rafael Wolff
Juiz da Vara Criminal
O Juíz Rafael Wolff, responsável pela Vara Criminal de Livramento, informou que a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região está promovendo um projeto para equalizar as competências das varas federais na 4ª Região. Para tanto, foi formado um grupo de trabalho que estudou a configuração atual das competências e a demanda dos últimos 12 meses, e apresentou uma proposta que busca equalização das cargas de trabalho nas unidades de mesma competência. Nesta proposta, está incluída a redução de uma das nove varas federais criminais existentes no estado do RS, sendo a escolhida a localizada em Santana do Livramento, a qual seria transformada em unidade previdenciária. Em se implementando a proposta do Grupo de Trabalho, as ações criminais sob a jurisdição de Santana do Livramento, que hoje também abrangem as regiões de Bagé, Santiago e Uruguaiana, passariam a ser julgadas por outras varas criminais do estado.
Cabe informar que a Corregedoria solicitou aos juízes e juízas que apresentassem suas considerações sobre esta proposta. “Em minha manifestação, questionei substancialmente os critérios adotados, os quais não consideraram adequadamente a distribuição e o desempenho da unidade local e as necessidades estratégicas e regionais inerentes à região de fronteira. Diante do contexto de crescimento do crime organizado, com o avanço das facções para áreas de fronteira, a minha experiência de mais de 15 anos como juiz federal em vara criminal recomenda uma maior preocupação com esta região, apontando para a permanência da competência criminal em Santana do Livramento”, pontuou.
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