Aumento do duodécimo da Câmara gera impasse entre Executivo e Legislativo

Essa semana, a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, por maioria, as mudanças na Lei Orçamentária Anual- LOA de 2022, a partir do PLO 146/2021, na qual, entre as sugestões propostas, estava o aumento do Duodécimo, que é o repasse que o Executivo faz ao Poder Legislativo, a fim de que este cumpra com as obrigações previstas no orçamento.

O valor, estimado em mais de R$2 milhões, seria utilizado para investir em melhorias estruturais na Câmara, como reforma da parte elétrica, acessibilidade e estrutura, além de outros serviços e despesas gerais. Para garantir o repasse, alguns vereadores propuseram que os recursos fossem retirados das secretarias municipais, como a de Serviços Urbanos, diminuindo o orçamento das mesmas e, segundo o Poder Executivo, colocando em risco serviços essenciais à população. A reportagem do Correio do Pampa conversou com vereadores contrários e favoráveis às emendas e ao aumento do repasse.

Confira a opinião dos vereadores que votaram contra o aumento

 Jovani Romarinho

Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o parlamentar, após análise das emendas, emitiu parecer contra a Emenda Impositiva nº61, a qual reduz R$2.470.000,00 do Executivo, por considerar que não existe justificativa plausível para aprovação da mesma, já que os valores destinados conseguem, segundo levantamento, suprir as obrigações do Legislativo. A LOA prevê repasse de mais de R$10 milhões à Câmara no ano de 2022 não havendo motivos que justifiquem aumento de recurso.

“Tamanhas reduções no orçamento destinado ao pagamento dos serviços de recolhimento e destinação do lixo, bem como iluminação pública, poderão acarretar problemas imensuráveis na prestação de serviços públicos essenciais, colocando toda uma rede de serviços em risco e deixando o Município à mercê de recursos ainda mais escassos”, frisou.

Jovani Romarinho destacou que não houve, por parte dos colegas vereadores, a indicação de necessidade de aumento de repasses e que os recursos já repassados contemplam as necessidades da Casa Legislativa.

Maurício Galo del Fabro

O parlamentar disse que votou contra, por entender que não há condições mínimas do Poder Executivo arcar com mais uma conta, com mais valores de repasses.

“O Poder Executivo precisa solucionar várias demandas, em áreas importantes, e por isso me senti no dever de votar contra a retirada de valores do Executivo em favor do Legislativo”, frisou.

Galo del Fabro explicou que os vereadores já possuem emendas impositivas de mais de R$3 milhões do orçamento do Poder Executivo, onde cada legislador pode indica-las, além disso, este ano, se realizaram várias emendas modificativas, utilizando mais de R$1 milhão da reserva de contingência, os quais somados aos valores relativos ao aumento do duodécimo equivale ao total de R$6.754.000,00.

“Não é o momento de retirarmos tanto recurso de Livramento, de uma Prefeitura que não dispõem de valores. Se tivéssemos recursos, se tivéssemos grandes arrecadações ou repasses tudo bem. Mas na realidade que vivemos, com tantos problemas, não é o correto, pois é um dinheiro que fará falta para investimento em outras áreas”, finalizou.

O que dizem os vereadores favoráveis ao aumento

 Romário Paz

O vereador disse que a matéria em questão foi totalmente distorcida, colocando a Câmara contra a população.

“Em uma semana em que Livramento apareceu em páginas policiais de todo Estado, foi redirecionado o foco para o Poder Legislativo. Vale salientar que somos um Poder “INDEPENDENTE” do Poder Executivo, assim como o Poder Judiciário. Desta forma, temos que garantir a necessária autonomia financeira da Câmara, que independe do Executivo, pois a Constituição Federal prevê o direito à 7% da receita tributária, foi exatamente isso que foi votado, o Município aumentou o orçamento e o valor foi corrigido”, explanou.

Romário Paz disse que vale ressaltar que o valor aprovado pelos vereadores não foi o teto de 7%, que seria um montante de R$13.147,742,46. O valor aprovado foi de 6,2 % um valor de R$ 12.400,000,00.

“Todos os anos a Câmara de Vereadores devolve milhões à Prefeitura Municipal e certamente isso irá ocorrer nos próximos anos.  O que não pode é o Executivo querer administrar outro Poder. Não compreendem que a lei garante a independência dos Poderes, querem impedir o Legislativo de exercer suas funções asseguradas em Lei”, finalizou.

Enrique Civeira

O presidente do Legislativo destacou que durante os mandatos dos outros presidentes, se deixou de investir em melhorias na casa para ajudar o Município, devolvendo valores do orçamento. Agora a situação está insustentável porque precisamos de várias reformas estruturais no prédio, como na rede elétrica, instalação de hidrantes e informatização do Legislativo.

“Esses reparos já deveriam ter sido feitos, e isso não significa que queremos trabalhar com luxo, mas sim com segurança. Nós não trabalhamos com luxo, é só olhar a estrutura e a frente desta casa para saber que ninguém aqui trabalha no luxo. Tenham, cada um dos vereadores, a consciência tranquila de que votaram com responsabilidade”, pontuou.

Orçamento do Executivo

O vice-prefeito Evandro Gutebier explicou que o orçamento ficou engessado devido às emendas modificativas dos vereadores, que mexeram no orçamento do Executivo.

“Não engessamos o orçamento pois o mesmo já é engessado. Temos vários compromissos com iluminação, recolhimento de lixo, merenda escolar, entre outros”, frisou.

O recurso que aumentaria o duodécimo da Câmara foi retirado da Secretaria de Serviços Urbanos, com valor de R$1,5 milhões, inviabilizando, segundo o vice-prefeito, as ações da pasta, que precisa pagar a folha e ainda cumprir com os contratos vigentes para os serviços essenciais.

“Precisamos fazer nova licitação para o serviço de coleta de lixo, e sem uma previsão orçamentária fica inviável o início do processo. Tecnicamente parabenizo o vereador Jovani Romarinho que, enquanto gestor público, fez um estudo para mostrar que não seria possível retirar recursos das secretarias porque poderiam paralisar alguns serviços”, explanou.

Evandro Gutebier disse que foi enviado à Câmara um orçamento dentro do que existe de recurso na Prefeitura, elaborado pelo departamento técnico da Secretaria de Planejamento.

“Entendo a necessidade do Legislativo e o risco que eles correm com infraestrutura precária, mas estes riscos são os mesmos que corremos na Prefeitura. Peço a compreensão para que não deixem faltar os serviços essenciais à comunidade. Podemos mandar, talvez algum valor dentro do orçamento, mas todo valor que estão solicitando, é inviável, pois faltará ao Executivo”, pontuou.

Sobre a possível paralização do serviço de recolhimento de lixo em razão da falta de pagamento, Evandro explicou que conversou com o secretário Jean, o qual informou que o pagamento da empresa está em dia. O Executivo Municipal, tem 15 dias para responder à Câmara sobre as sugestões feitas no orçamento do Município.