Empresas que comprarem vacinas contra a covid-19 não serão obrigadas a doá-las ao SUS

Há chances de que a vacina contra a covid-19 se torne um bem privado no Brasil antes do previsto. A Justiça Federal de Brasília considerou inconstitucional a lei que obriga a doação ao SUS de 100% dos imunizantes adquiridos por empresas e outras entidades privadas enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados. A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso. Mas, se prosperar, será mais um obstáculo para o poder público na compra de vacinas, escassas e disputadíssimas internacionalmente, num momento em que o Brasil acaba de registrar mais de 100.000 novos casos em 24h —um novo recorde nesta quinta-feira— e superar a marca de 300.000 mortos.

De acordo com a agência Reuters, o juiz Rolando Spanholo, substituto da 21ª vara federal de Brasília, acatou o argumento do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo de que a exigência da doação é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à saúde. Esse requisito foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) no projeto de lei que estabelecia a base legal para a compra de vacinas.

Além da doação integral ao SUS durante o período de vacinação dos grupos prioritários, a legislação determina que, uma vez superada essa fase, as entidades privadas deverão ainda assim repassar ao menos 50% dos imunizantes adquiridos para o SUS. A intenção dos parlamentares era a de dar as bases para que empresas e laboratórios possam contribuir com a vacinação e dar escala para o programa de imunização, mas sem mudar o caráter nacional e gratuito da imunização em massa. Aprovado no dia 25 de fevereiro no Senado e sancionado no último dia 10 pelo presidente Jair Bolsonaro, a legislação também autoriza que Estados e municípios adquiram vacinas. “É a filantropia, a ajuda do setor privado ao Estado brasileiro”, explicou Pacheco ao EL PAÍS durante a tramitação do projeto. “É um grande pacto social e nacional dentro desse propósito comum em busca de solução pela vacina”, completou.