ACIL e CDL manifestam que aumento não condiz com realidade econômica

ACIL e CDL são contrárias a qualquer aumento de impostos na atual realidade econômica. O posicionamento emana das diretorias das duas entidades, cujos integrantes buscaram o detalhamento e análise substancial do Decreto Municipal nº 9.749, de 3 de janeiro de 2022, que corrige os valores do IPTU e taxas de lixo para o exercício de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios (da Famurs, Nº 3225 – Ano XIII, páginas 126 e 127), o qual regulamenta os artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 2.870/1991.

Com o Decreto, assinado pelo prefeito em exercício Evandro Gutebier Machado e pela secretária municipal de Administração em exercício Cristiana de Souza Leite Vargas, o Imposto Territorial Urbano e a Taxa de Coleta de Lixo serão corrigidos, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) acumulado no período de agosto de 2020 a julho de 2021, na ordem de 33,825180%. O mesmo documento, no artigo 3º aumenta o metro quadrado do CUB (Custo Unitário Básico, da construção civil): o valor do metro quadrado de construção, utilizado para fins de cálculo do Imposto Predial Urbano, será de R$ 2.382,89 (Dois mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao CUB PP4-N vigente no mês de julho de 2021.

Palavra do Presidente

Carlos Roberto Fervenza, presidente da ACIL e da CDL, ressalta que o assunto foi conversado entre as diretorias e é consensual que este, um início de ano, não é o momento apropriado para aumentar tributos, sejam quais forem. “A nossa economia dá sinais de tendência positiva para sair de uma pandemia, mas um impacto de mais um terço no custo já previsto de qualquer empresa é pesado demais. Quaisquer incrementos nos custos e despesas são desaconselháveis, especialmente logo no início do ano. Veja, em outro setor, na Assembleia Legislativa, depois de aprovar, sob pressão, a Mesa Diretora da AL revogou o reajuste absurdo da cota parlamentar dos gabinetes, feita por meio de resolução aprovada pelos 7 deputados da Mesa Diretora e que dobrava o valor os gabinetes têm disponível para ressarcir despesas com combustível, material de escritório, passagens aéreas e até postagens nos correios, de R$ 16,6 mil para R$ 36,2 mil. Um impacto de R$ 12 milhões no bolso do pagador de impostos, em plena pandemia, enquanto a inflação dispara, podemos verificar nos preços diários e o desemprego se mantém em alta”, compara a liderança. Segundo Fervenza, claro que são situações completamente diferentes, mas o cerne – qual seja, promover qualquer tipo de aumento – é similar e incondizente com o desejo e a capacidade de arcar com novos custos por parte das empresas e cidadãos.

“É descabido, em nossa ótica, aumentar o IPTU dos santanenses em um percentual tão alto, 33,82%, usando um dos indicadores que mais aumentou com a pandemia, em um momento delicado, de empobrecimento, com redução de rendas das famílias; disparada de preços; constantes reajustes nos combustíveis, alta progressiva nos alimentos e em todos os insumos e, levando em conta que o próprio Poder Executivo fechou as contas no verde pela primeira vez em décadas e comemora isso, com o devido louvor pelo trabalho excelentemente realizado pela pasta da Fazenda”, pontua.

“Os impactos nos empreendedores, pequenos comerciantes, microempreendedores individuais e mesmo nas micro e pequenas empresas, em todos os setores, são pesados. É um terço a mais a pagar de um momento para outro”, diz o Presidente da ACIL e CDL.

Desuso do Índice

O IGP-M foi um dos indicadores que mais aumentou nos últimos 18 meses, gerando até a recomendação de especialistas no ramo imobiliário para que os contratos reajustados por esse índice sejam trocados por outros. O IGP-M, índice de inflação calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vem mantendo altas sucessivas desde o fim da hiperinflação, com a implantação do Plano Real, em 1994. É o quadruplo da inflação geral ao consumidor, medida pelo IPCA, indicador oficial de preços do país do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 12 meses, ela acumulou 6%.

O diretor executivo da ACIL/CDL, Henrique Bacchio, explica que essa diferença gigantesca entre um e outro indicador ocorre porque, enquanto o IPCA leva em conta somente preços de locais utilizados de forma direta pelo consumidor final, citando como exemplo, supermercados, postos de gasolina e salões de beleza, ao passo que o IGP-M considera inclusive itens industriais e agropecuários. “Para entender essa alta no IPTU, é preciso fazer relação com o mercado de imóveis, que passou a substituir o IGP-M por outros indexadores, como o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outros, já que os valores dos aluguéis estavam aumentando absurdamente, provocando destratos, ou seja desfazer contratos, inclusive antigos. Analisando tecnicamente, do ponto de vista da economia e da gestão, na prática, é mais um terço no curso de qualquer empresa, de qualquer orçamento doméstico. Pesado demais quando há alta constante no desemprego e baixa no faturamento das empresas. No mercado imobiliário foi o primeiro segmento em que o índice da FGV virou um vilão e tanto nesta época que mistura estagflação com recessão, não seria a melhor ou a mais adequada escolha. A não ser que a ideia tenha sido, realmente, elevar ao máximo possível os valores do IPTU. Aumento tão significativo remete à tendência de estimular a inadimplência”, refere.

Contrariedade

Instadas a se manifestar pelos seus associados e empresariado em geral, a Associação Comercial e Industrial de Livramento (ACIL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em suas respectivas diretorias, debateram o assunto e suas especificidades. Além de manifestar sua contrariedade com a escolha do indexador e, efetivamente com o aumento de um terço no custo do tributo, as entidades não descartaram recorrer e estudam solicitar formalmente ao Poder Executivo que reconsidere e escolha outro indicador. Foram mais de 60 telefonemas, mensagens de whats app, telegram e contatos de empresários associados à ACIL e CDL, bem como não associados desde que a notícia se tornou pública.

A ACIL e CDL informam que a decisão de contrariedade partiu da maioria dos integrantes das diretorias das entidades, respeitados aqueles que opinaram de forma diferente.

Empresários preocupados

O empresário Raed Shweiki, que é 3º Vice-Presidente da ACIL e um dos dirigentes do Sindilojas, emitiu sua opinião pessoal acerca do Decreto Municipal.

“Na minha opinião, não é o momento de aumentar impostos. O poder aquisitivo da população em geral está caindo em razão da inflação, e aumentos dessa ordem tendem a diminuir a renda dos cidadãos mais pobres e aumentar a inadimplência do IPTU. Acredito que o poder público deveria buscar aumentar receitas desenvolvendo o fator produtivo local, gerando mais empregos e consequentemente arrecadando mais”, pontua.

O também empresário Pablo Escosteguy, 2º Vice-Presidente da ACIL e da CDL acredita que a questão é a inexistência de retorno do que é pago a título de tributo. Ele, pessoalmente, considera que não é o momento de aumentar impostos e se posiciona contrário. “Quanto ao reajuste, concordo com atualizações de valores e índices se os valores pagos pelo contribuinte a título de imposto fossem reinvestidos pelo Município, ofertando serviços e soluções em maior escala à população, mas infelizmente não é assim. Na prática, o contribuinte simplesmente paga e tem pouco retorno em troca”, observa. Segundo Escosteguy, em se tratando de reajustes, este momento de crise sanitária tem gerado muitas incertezas no cenário econômico e isso afeta também a vida das empresas.

“Nossas empresas, com o aumento da inflação elevando também seus custos, enfrentam cada vez mais dificuldades e, sendo assim, não somos a favor de um aumento do IPTU. E o que chama a atenção é o percentual alto do reajuste, que é de 33,82% contra uma inflação na casa dos 10%”, observa.

A empresária Andressa Ribeiro afirma que concorda com reajustes desde que haja coerência nas subas e que não sejam superestimados os valores dos bens para que índices como o IGPM seja aplicado.

“Como empresa, esse aumento implica sim em prejuízo, em alta de custos. Precisamos lembrar que há pouco tivemos uma das maiores subas de aluguel dos últimos tempos. Tudo o que aumenta é custo, e tudo deve ser colocado na ponta do lápis. Resumindo, vai para a conta do consumidor. A cobrança do IPTU pode estar lastreada de diversos vícios que podem ser corrigidos através de ações judiciais, por exemplo, por isso entendemos que caso seu IPTU tenha sofrido aumento grande, recomenda-se procurar um advogado de direito tributário. Devemos estar atentos ao que diz respeito a nossos bens, sem esquecer de nossos deveres claro”, manifesta.

O microempreendedor individual (MEI) Paulo do Rosário Silva disse que há poucos meses chegou na cidade com a finalidade de se instalar. “Para nós que trabalhamos com delivery e vimos que qualquer espaço aqui nesta cidade é extremamente valorizado, esse aumento de IPTU é um desestímulo. Não sei se não vou fechar as portas, porque estamos há menos de seis meses tentando colocar nosso produto, trabalhando em um pequeno espaço alugado, morando também de aluguel e, de repente, logo no começo do ano, temos dois reajustes de um terço cada… Difícil… Talvez a prefeitura precise sair para conhecer e ver as dificuldades que a população está passando, pois se conhecesse, não tomaria essa atitude”, conclui.