Protocolado na Câmara Projeto de Decreto Legislativo para sustar aumento do IPTU

Os vereadores Dagberto Reis (PT) e Enrique Civeira (PDT) protocolaram na Câmara de Vereadores, na terça-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº9.749, de 03 de janeiro de 2022, que corrige os valores de IPTU e Taxas de Lixo em 33,82% em Livramento. O documento é baseado na competência atribuída  pela Lei Orgânica do Município à Câmara Municipal de Vereadores para sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou que sejam contrários ao interesse público.

De acordo com os vereadores, a medida exorbita os limites legais, mostrando-se contrário ao interesse público, em razão da postura do Poder Executivo que impõem, através de Decreto, um pesado ônus financeiro aos contribuintes, especialmente àqueles com condições financeiras mais reduzidas.

O Projeto de Decreto Legislativo apresenta ainda a tabela de cálculos do IGPM (índice utilizado no Município), tabela de receita da Prefeitura Municipal, Legislações Municipais referentes ao lançamento e cobrança de IPTU, O Decreto Municipal que aumentou a taxa, tabela do Sinduscon/RS com os preços e custos da construção, a LDO 2022/2024, notícias atribuidas ao aumento das taxas em várias cidades do país e estado, fotografias de residências comparando os padrões de construções em diferentes bairros da cidade, além dos gráficos, capa e as páginas do jornal Correio do Pampa, veiculados na edição de 08 de janeiro, com a reportagem completa e opinião de empresários e comunidade sobre o aumento do IPTU.

“Não se pode definir um só padrão construtivo, pois a maioria das construções no Jardim Atenas, Jardim Europa, região central da cidade, tem padrão diferenciado das construções da Vila Real, Simon Bolivar, Santa Rosa, Tabatinga, entre outros. Este decreto é totalmente desumano, abusivo e ilegal, pois trata com igualdade os desiguais”, afirmaram os vereadores.

“Vamos derrubar o Decreto do Executivo”

O vereador explicou que a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto do Executivo que corrige os valores do IPTU e taxas de lixo, se deu em razão do Executivo ter exorbitado de sua competência, além de se mostrar contrário ao interesse público, conforme o artigo 73, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal.

“O Decreto leva-se em consideração o CUB, e isso é muito relativo, porque no Jardim Atenas e Jardim Europa é um, e na Simon Bolivar, Santa Rosa e Tabatinga é outro. O decreto é desumano, trata com igualdade os desiguais”, frisou.

Dagberto Reis disse que outra situação refere-se ao Artigo 2º, que corrige o IPTU pelo acumulado no período de agosto de 2020 até julho de 2021, quanto a isso, o vereador explica que o STF definiu que as administrações só podem ajustar os valores acima da inflação, por meio de Lei aprovada nas Câmaras Municipais.

O vereador explicou que todos os Municípios da Fronteira Oeste a as capitais brasileiras utilizaram o IPCA, o único Município que não utiliza-se desse índice é Livramento.

“A prefeita poderia sim ter feito algo sobre o aumento do IPTU, poderia ter enviado à Câmara um projeto alterando o índice do IGPM para o IPCA. Prefeitos de outros municípios fizeram isso. A prefeita sabe que o aumento deve passar pela Câmara quando ultrapassar os índices inflacionários, e não fez isso, agora não adianta tentar dar desculpas. Eu e o vereador Enrique Civeira entramos com o Decreto Legislativo e vamos derrubar o Decreto do Executivo, assim que o mesmo entrar em votação”, finalizou.

 “O reajuste não é vontade do Executivo, estamos seguindo a Lei”

Em conversa com a reportagem do Correio do Pampa, o prefeito em exercício, Evandro Gutebier, disse que o reajuste em 33,82% do IPTU não é vontade do Executivo, e sim regido por Lei.

“Em 2007, a Lei 5.191 disse que deveriamos utilizar o índice do IGPM para aumento das taxas municipais. Em 2011, a Lei 6.004 estabeleceu que deveríamos usar o período de julho do exercício anterior (2020) até julho do exercício vigente (2021), colhemos estes dados e enviamos para o Banco Central que retornou com o cálculo. Fizemos de acordo com a Lei, não reajustamos por conta própria”, disse.

Evandro contou que estão sendo realizadas várias reuniões com os vereadores para tratar sobre o assunto, discutindo uma maneira para auxiliar a comunidade, ampliando o desconto de 20% para pagamento à vista, até o mês de março.

“O Legislativo está com boa vontade, alguns vereadores, que não estavam nas reuniões, entraram para derrubar o Decreto do Executivo, se for derrubado, o assunto vai para a esfera judicial e, caso o juiz entenda que devemos mudar o índice, seguiremos o entendimento do judiciário. Estamos simplesmente cumprindo a Lei, não estamos fazendo nada de forma errada”, finalizou.

Audiência da Câmara

No dia 20 de janeiro, às 19h, a Câmara de Vereadores sedia uma audiência pública para debater a questão do aumento do IPTU.

Os organizadores do evento, vereadores Dagberto Reis e Enrique Civeira convidam os representantes de entidades, sindicatos e comunidade em geral para que se façam presentes.

A reunião será realizada seguindo todos os protocolos sanitários e de segurança em razão da pandemia.

Manifestação contra o aumento do IPTU

Essa semana, na esquina da Avenida Tamandaré e Rua dos Andradas, foi realizado um adesivaço contra o aumento do IPTU, onde também foi distribuido material informativo e colhidas assinaturas para o abaixo-assinado solicitando ao Ministério Público que ingresse em juízo, contestando o aumento da taxa do IPTU em Livramento.

 Votação na Câmara ocorrerá após recesso

 De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Aquiles Pires, como o “Projeto de Decreto Legislativo” é projeto de vereador, ele começa a tramitar após findado o recesso legislativo.

Portanto, o documento só entrará na pauta para apreciação e votação pelos demais vereadores, após a retomada dos trabalhos na Câmara de vereadores.