Justiça suspende termo que exigia afastamento de parteiras uruguaias da Santa Casa

A 1ª Vara Federal de Sant’Ana do Livramento determinou a suspensão do termo de fiscalização emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) que exigia o afastamento de seis parteiras uruguaias do trabalho na Santa Casa de Misericórdia do Município. A liminar, publicada na quinta-feira (3), é do juiz Lademiro Dors Filho.

O hospital, autor da ação, narrou que recebeu fiscalização espontânea do Coren que concluiu que as parteiras estariam exercendo ilegalmente a profissão, já que elas não eram inscritas no conselho. Ele informou que o conselho não levou em consideração o pacto internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e a do Uruguai que viabiliza a prestação de serviços de assistência de saúde por nacionais brasileiros e uruguaios em determinadas cidades gêmeas, localidades afastadas dos grandes centros urbanos.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que, em 2004, entrou em vigor o acordo firmando entre os Governos do Brasil e do Uruguai para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços. Este acordo criou o direito do cidadão fronteiriço brasileiro de residir, trabalhar ou estudar na cidade uruguaia vinculada a sua, possibilitando o mesmo para o cidadão uruguaio.

“No entanto, o texto original do acordo não alcançou, no Brasil, as profissões cujo exercício é regulamentado por lei específica, como no caso da enfermagem e parteira, por que em tais casos (de profissões regulamentadas em lei) o exercício profissional rege-se por lei especial que não resta derrogada pela norma de cunho geral, como o acordo, que devidamente internado em nosso sistema alcança nível de lei ordinária, de alcance geral, e é direcionado a todas as profissões indistintamente”, afirmou o juiz.

Desta forma, ainda era preciso, para o exercício das profissões regulamentadas em lei, a revalidação do diploma em universidades brasileiras e, posteriormente, a inscrição no conselho profissional correspondente. Entretanto, a situação das profissões que prestam serviço de saúde humana modificou-se, segundo Dors Filho, com o ajuste complementar ao acordo firmando em 2010, já que é norma especial relativa à prestação de serviços de saúde humana por pessoas físicas ou jurídicas situadas nas localidades vinculada, abrangendo o exercício da enfermagem.

“Portanto, a prestação de serviços de saúde humana, no Brasil, por “estrangeiro uruguaio fronteiriço”, nas Localidades Vinculadas, não mais se regula pela Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil, e pela Lei nº 8.615/1980, que regula a situação do estrangeiro no Brasil, mas sim pelo AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, promulgado através do Decreto nº 7.239, de 26/07/2010, obviamente desde que estejam as parteiras uruguaias devidamente habilitadas nos termos da pertinente legislação uruguaia e, também, que a prestação de serviços ocorra nos estritos limites daquelas localidades”, concluiu. Dor Filho deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando a imediata suspensão do termo de fiscalização, expedido pelo Coren, no que se refere ao afastamento das parteiras. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

FONTE: Justiça Federal/RS