Executivo emite note a respeito da ação do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal, através do Procurador da República, Rodrigo Sales Graeff, ajuizou uma ação cível pública por improbidade administrativa em que solicita o afastamento do prefeito de Sant’Ana do Livramento, Ico Charopen, por 180 dias.

O documento, que está sob responsabilidade do juiz federal Lademiro Dors Filho, da 1ª Vara Federal de Sant’Ana do Livramento, apresenta, além do prefeito, outros oito réus, incluindo o vereador e ex-secretário de saúde, Enrique Civeira, o ex-procurador do município, Ramzi Zeidan e o diretor do Instituto Salva Saúde, Jan Cristoph. A ação poderá ser acolhida ou não pelo juiz federal.

O inquérito apura o possível mau gerenciamento de verba pública federal oriunda do Fundo Nacional de Saúde durante a execução do contrato de gestão da Santa Casa de Misericórdia, firmado em 23/05/2019, entre o prefeito de Santana do Livramento, interventor, e o Instituto Salva Saúde. Ao longo do documento de 72 páginas é relatado tudo o que ocorreu desde a contratação do Instituto.

Entre os requerimentos do Ministério Público apontados no documento estão: o afastamento do prefeito Ico Charopen por 180 dias, que seja deferida (cautelarmente) a indisponibilidade dos bens de todos os réus até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) e a suspensão do decreto de intervenção da Santa Casa.

Contraponto

A prefeitura municipal enviou uma nota de esclarecimento ao jornal Correio do Pampa a respeito dessa ação do MPF. Confira na íntegra:

“O Executivo Municipal de Santana do Livramento vem a público prestar esclarecimentos acerca da notícia veiculada na imprensa recentemente, acerca da Operação “SEM MISERICÓRDIA”, levada a efeito pela Polícia Federal junto à Santa Casa de Misericórdia desta cidade, bem como a respeito do ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal nesta Cidade.

No tocante à operação da Polícia Federal, na busca de documentação junto à Santa Casa desta cidade, causa estranheza que tenha sido reiterada a poucos dias, no início da campanha eleitoral, considerando que anteriormente no início do ano quando estava a frente do Governo interino a Vice-Prefeita, procedeu na entrega de documentos referentes a gestão, assim como, a própria prestação de Contas pelo Instituto Salve Saúde, não tendo à época o Prefeito tomado conhecimento da documentação.

Desse Inquérito Policial perante à Polícia Federal não há notícias de qualquer indiciamento, embora a circunstanciada e profunda investigação.

Agora é deflagrada Ação Civil Pública perante a Justiça Federal, com amplo destaque nos meios de imprensa local, mesmo antes de ter sido apreciada pelo Juiz da causa, sendo que o Executivo Municipal é o maior interessado em esclarecer os fatos e coloca-se integralmente à disposição para atestar a gestão do mencionado Instituto Salve Saúde no período em que foi o gestor da Santa Casa de Misericórdia.

De outra parte, é importante esclarecer que a matéria por sua relevância e complexidade, foi amplamente debatida junto ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com variada representação de lideranças de diversos segmentos de nossa comunidade, com explanação técnica detalhada pelo Instituto que estava assumindo a gestão da Santa Casa, bem como exame prévio da legalidade e toda a questão contratual.

No demais, o Executivo Municipal tem certeza que os fatos serão devidamente esclarecidos, assegurada a garantia da ampla defesa e do contraditório para as partes interessadas, assim como a apreciação pelo Poder Judiciário Federal será justa e bem fundamentada, isenta de interesses políticos próprios do momento em que vivemos”.

O advogado do vereador e ex-secretário de saúde, Enrique Civeira e do ex-procurador, Ramzi Zeidan, enviou uma nota em que afirma: “Ao escritório Fernando Alves Advocacia causa estranheza que o procurador da República, Dr. Rodrigo Sales Graeff, mesmo tendo ciência de que o Dr. Ramzi e o vereador Enrique Civeira foram envolvidos em supostas irregularidades no Instituto Salva Saúde, com base em boatos, ainda movimente o Judiciário. Isso mesmo com o desfecho de uma minuciosa e longa investigação realizada pela Polícia Federal de Santana do Livramento que não encontrou qualquer indício de práticas delituosas. Sem indiciamento e tampouco figurando como alvos da operação “Sem Misericórdia”, desencadeada pela PF, nossos clientes sofrem novo constrangimento sendo colocados na condição de suspeitos em uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo procurador”.

A nota segue frisando que Civeira, quando ocupava o cargo de secretário de saúde, jamais realizou qualquer tipo de repasse de verbas públicas a institutos ou organizações civis. E que Ramzi Zeidan, quando procurador do município, apenas proferiu pareceres jurídicos, embasados na legislação pátria, não possuindo qualquer poder para tratar com verbas públicas.

“Como a ação ainda não foi objeto de análise do Magistrado Federal, sendo que, em 90% das ações de improbidade que tramitam na Justiça Federal os Juízes determinam as partes manifestarem-se antes de decidirem sobre pedidos liminares do Ministério Público Federal (o que deverá ocorrer no presente caso), qualquer manifestação defensiva mais aprofundada neste momento poderá intervir diretamente na demanda. Cabe referir, também, que a empresa em tela contratou outras prefeituras, inclusive com a Prefeitura de Cachoeirinha no período de Pandemia, sendo que inexistia na época de contratação com a Santa Casa de Misericórdia, qualquer informação que desabonasse a pessoa jurídica em testilha”, conclui a nota.