Dagberto comemora regulamentação da lei estadual que proibe fogos de artifício

O governador Eduardo Leite assinou, na sexta-feira, o decreto que regulamenta a Lei 15.366, de autoria da deputada estadual Luciana Genro. Sancionada em novembro do ano passado, a lei proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso que, a uma distância de cem metros, ultrapassem os cem decibéis.
Em Livramento, uma lei similar de autoria do vereador Dagberto Reis também foi aprovada em 2018, proibindo a utilização de fogos de artifício com estampido. A lei defende a saúde humana (lesões provocadas pela soltura de fogos, barulho que prejudica autistas, bebês, idosos e pessoas enfermas) além dos animais (principalmente os cães). Segundo o vereador, com essa legislação estadual, “ as pessoas poderão acionar a Brigada Militar para que cumpra a legislação do Estado e do Município”.