Com maioria dos votos, vereadores derrubam veto orçamentário do Executivo

Nesta segunda-feira, dia 07 de março, a Câmara Municipal de Vereadores colocou em votação o veto do Executivo Municipal referente aos repasses para o Legislativo no orçamento de 2022. Após uma série de debates, por maioria dos votos, o veto da Prefeitura foi derrubado, mantendo o aumento de quase R$2,5 milhões para a Câmara de Vereadores.

De acordo com o presidente Aquiles Pires, foi conversado com a secretária da Fazenda e explicado que seria feita a devolução de valores não utilizados, mas o Legislativo precisa de orçamento para colocar em prática as demandas reprimidas de outras gestões, não concretizadas pela falta de dotação orçamentária, o que originou um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público.

“Precisamos fazer várias reformas, não temos central telefônica, acessibilidade e hidrante, além dos problemas com a parte elétrica. Como presidente da casa, acredito que todos os vereadores que conhecem a realidade do prédio teriam que votar a favor do Legislativo derrubando o veto, porque este recurso é necessário, não estamos pedindo dinheiro a mais para embelezamento do prédio, e sim, para questões de segurança. Se as reformas não forem feitas eu serei apontado, e se alguém está descontente, que venha, assine um termo e assuma a responsabilidade”, frisou.

Aquiles Pires destacou que os vereadores que têm senso de responsabilidade e de justiça, que se preocupam com a casa, com os funcionários e seus assessores, teriam a obrigação de votar pelo aumento do repasse.

“O repasse ficou abaixo dos 7%, não vamos desperdiçar dinheiro, nem aumentar salários de vereadores. Nós tratamos com muita seriedade os recursos públicos e vamos seguir assim. Não tínhamos outra forma de fazer as mudanças sem aumentar o orçamento. Para aumentar, tivemos que tirar dotação de alguns pontos do Executivo, mas isso não significa que estes setores serão prejudicados, porque vamos devolver o recurso que não for utilizado para o caixa único do Executivo”, explanou.

O presidente agradece aos vereadores que votaram a favor da derrubada do veto, pois entendem a necessidade da casa. Após a votação, o Executivo foi oficiado sobre a decisão, a qual precisa ser aceita para liberação do orçamento.

Vereadores que votaram para derrubar o veto: Cleber Custódio, Leandro Ferreira, Dagberto Reis, Lídio Mendes, Maria Helena Duarte, Enrique Civeira, Eva Coelho, Thomaz Guilherme, Gilbert Gisler, Rafael de Castro e o presidente Aquiles Pires, que nesta questão pode fazer uso de voto.

Contrários a derrubada do veto: Duda Amaral, Maurício Galo del Fabro e Romário Paz. Os vereadores Jovani Romarinho, Elso Alvienes e Felipe Torres não estavam presentes na sessão.

O que dizem os vereadores contrários a derrubada do veto

Duda Amaral

“Assim como em dezembro, quando votei contra a emenda dos R$ 2,47 milhões, também votei contra derrubar o veto. Eu até entendo que o prédio do Legislativo e os gabinetes estão precisando de reformas urgentes e equipamentos para proporcionar condições de segurança, acessibilidade e atenção às pessoas que trabalham e visitam a casa diariamente. Inclusive, temos sido cobrados pelo Poder Judiciário a promover essas melhorias. E entendo que esse aumento não é ilegal já que o duodécimo do qual trata a lei fala em até 7%. Mas se a gente levar em consideração os problemas que a cidade enfrenta e a falta de recurso para a Prefeitura atender sua população e prestar os serviços que tem a obrigação de prestar, será que o Legislativo necessita de todo esse valor? Eu acredito que não é o momento para retirar do orçamento recursos tão importantes para a nossa comunidade. Até porque estou convencido de que o valor original aprovado em outubro na LDO seria suficiente para alguns bons avanços na casa”.

Maurício Galo del Fabro

O parlamentar disse que votou contra, por entender que não há condições mínimas do Poder Executivo arcar com mais uma conta, com mais valores de repasses. “O Poder Executivo precisa solucionar várias demandas, em áreas importantes, e por isso me senti no dever de votar contra a retirada de valores do Executivo em favor do Legislativo”, frisou. Galo del Fabro explicou que os vereadores já possuem emendas impositivas de mais de R$3 milhões do orçamento do Poder Executivo, onde cada legislador pode indicá-las, além disso, este ano, se realizaram várias emendas modificativas, utilizando mais de R$1 milhão da reserva de contingência, os quais somados aos valores relativos ao aumento do duodécimo equivale ao total de R$6.754.000,00.  “Não é o momento de retirarmos tanto recurso de Livramento, de uma Prefeitura que não dispõem de valores. Se tivéssemos recursos, se tivéssemos grandes arrecadações ou repasses tudo bem. Mas na realidade que vivemos, com tantos problemas, não é o correto, pois é um dinheiro que fará falta para investimento em outras áreas”, finalizou. Galo acrescentou que haverá uma diminuição drástica nos repasses aos Municípios, originários do Fundo de Participação dos Municípios, nos próximos três anos, e isso há de se pensar quando se trata de orçamento.

Romário Paz

“Analisando a matéria, não há irregularidades no aumento do orçamento, tendo em vista a Lei que trata do duodécimo, a qual fala em 7%, que passa o valor de R$10,3 milhões para R$12,7 milhões. Entendo também que a Câmara de Vereadores precisa de melhorias, inclusive como presidente, em 2020, fiz inúmeras benfeitorias no Legislativo Municipal. Mas decidi votar a favor do veto da prefeita Ana Tarouco e contra esse aumento, por entender que a cidade tem outras prioridades, bem como acredito que o valor do orçamento existente, supre as demandas do Legislativo, tendo em vista que todos os anos é devolvido parte desse montante ao Executivo”.

Vereadores favoráveis à derrubada do veto

Thomaz Guilherme

“Não vejo nenhuma irregularidade, sendo que todos os anos há repasse do  Município para Câmara sendo cofre único do Município e, sendo que por Lei não pode ser menos que 5% e até  7% isso referente à arrecadação não há nada de  irregularidade, sendo que no final de todos os anos, o Legislativo repassa novamente o que sobra no caso o que não utilizou para Executivo o que pode disponibilizar para o que quiser, então meu voto não foi nada além que a própria regularidade da lei. E ainda hoje, participando da mesa do Legislativo junto com meus colegas, teremos que efetuar algumas reformar, pois existe um TAC judicial, e o não cumprimento deste, implicará em penalidade financeira para o Legislativo, sendo que esse valor é do próprio Município”.

Leandro Ferreira

“Minha posição com o voto para derrubada do veto é porque nós não fizemos nada de errado e nem ilegal, apenas nos posicionamos com o orçamento que nos é de direito para direcionarmos conforme nossas necessidades, retornando aos cofres públicos aqueles valores que não foram utilizados, como já vem sendo feito por outros presidentes. Não cometemos nenhuma irregularidade, e acho que toda imprensa, assim como alguns meios já vem fazendo, tem o dever de esclarecer isso para a comunidade. O crime disso tudo é não deixar claro para a comunidade do que trata os 7% do duodécimo”.

Contraponto

Procurada pela reportagem para falar sobre o assunto, a secretária da Fazenda, Gisela Alvarez disse que “neste momento estamos aguardando a confirmação oficial sobre essa derrubada do veto Executivo. Nada aportou na Fazenda, por ora, em relação a esse assunto, o qual, necessariamente, transitará pelo Departamento de Orçamento antes de chegar na Fazenda. Porém, deve-se dizer, o impacto orçamentário sobre tal medida, se a mesma vier a prosperar, será extremamente danoso para o Executivo porquanto a alteração realizada pelo Poder Legislativo no orçamento afeta áreas de extrema relevância para o funcionamento da máquina. Reitero que neste momento a Fazenda aguarda posicionamento oficial, de parte dos gestores municipais, para poder dar executoriedade, ou não, aos valores estipulados em orçamento em razão do veto. Enfatizo, também, que a questão em pauta envolve, prioritariamente, a pasta Planejamento, área de orçamento, do que propriamente a Fazenda”.

Executivo judicializa ação

Na tarde desta sexta-feira (11), o presidente Aquiles Pires informou que o Executivo judicializou a ação na quinta-feira (10), a qual o juiz deu vistas ao Ministério Público, ficando o assunto no aguardo da decisão.