Câmara susta Decreto Municipal e tarifa de ônibus retorna a R$3,00

Nesta semana, entrou em votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Decreto Legislativo que sustava o Decreto do Executivo, referente ao aumento da tarifa de transporte público, a qual passou a valer R$3,00 após a votação e publicação do Decreto Legislativo.

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Enrique Civeira, o Executivo fez um decreto dando aumento na tarifa do transporte coletivo, sem observar a Legislação Municipal. “Através de 11 vereadores, assinamos um Projeto de Decreto Legislativo, o qual cumpriu todos os ritos inclusive com três pareceres do procurador geral da casa, sendo aprovado pela maioria. Não baixamos o valor da passagem, sustamos o Decreto do Executivo e consequentemente o valor voltou para o original”, pontuou.

Ao mesmo tempo em que se encaminhava na Câmara de Vereadores o Projeto de Decreto Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou documento ao Executivo Municipal onde aponta algumas irregularidades no Decreto. Conforme o presidente Enrique Civeira, o documento do Tribunal de Contas serviu como base para a votação e aprovação do documento do Legislativo.

A opinião dos vereadores

De acordo com o vereador Jovani Romarinho, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, o voto não foi por aumentar ou diminuir passagem de ônibus, sendo isso apenas uma consequência do ato administrativo.

“Votei por dois pontos questionáveis do Decreto, pois já havia votado no outro pelo mesmo motivo, minha assessoria jurídica e meu gabinete entendem que dentro da administração pública o gestor público tem o dever de fazer aquilo que está na lei, mesmo que tenha ocorrido de forma precária, percebo que deverá ser ajustado novamente”, explicou.

O vereador destacou que existem três poderes e cada um pode ter um entendimento, mas cabe somente a um poder o dever de executar, frisando que segue naquilo que se colocou à disposição nas eleições, fiscalizar, julgar e legislar.

Questionado sobre compor o partido do vice-prefeito e ter votado favorável ao Decreto do Legislativo, o vereador explicou que tem “autonomia no mandato, respeito quem votou em mim, e a eles que devo algum relacionamento de votar A ou B. O vice-prefeito é Executivo, eu sou Legislativo, cada um responde pelo seu mandato”, finalizou.

Para o vereador e líder de governo Mauricio Galo del Fabro, contrário ao Projeto de Decreto Legislativo, não restam dúvidas que, após a derrota, muita coisa poderá vir a acontecer. O legislador lembrou que no governo anterior já havia um decreto aumentando para R$3,50 o valor da passagem e que o atual governo diminuiu em R$0,20 esse valor.

“Meu medo é o que possa vir a acontecer com as empresas, pois elas possuem muitos gastos com pessoal e equipamentos, podendo até mesmo ocorrer uma diminuição da frota. Também temo que possa acontecer uma judicialização do valor, onde o mesmo possa voltar com valor superior ao que foi apresentado”, pontuou.