Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (09), o Decreto Legislativo que susta o aumento do IPTU no Município. Dessa forma, o aumento do imposto foi derrubado e agora, o Executivo deverá se manifestar sobre a questão.
De acordo com o procurador do Município, Felipe Vaz, a Administração Municipal está analisando quais medidas serão tomadas com relação à questão. Por conta disso, já foram realizadas duas reuniões de trabalho, e na próxima segunda-feira, dia 14 de fevereiro, acontece uma reunião com os técnicos do Setor de Contabilidade, a fim de definir os próximos passos.
“O ajuizamento da ação é uma das possibilidades, porém ainda não tem nada definido se será executada ou não, pois ainda temos algumas situações administrativas para verificar antes”, explicou o procurador.
Procuradas pela reportagem para falar sobre o assunto, a secretária da Fazenda, Gisela Alvarez não retornou o chamado. Já a prefeita municipal, segundo informado por sua assessoria, irá se manifestar sobre o assunto em momento oportuno.
Decreto Legislativo é aprovado por unanimidade
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo, sustando o aumento do IPTU, o qual havia sido estipulado em 33,82%, colocando Livramento como líder no ranking de imposto mais caro do país.
Em uma votação considerada tranquila, sem muitas discussões, alguns vereadores fizeram uso da palavra, apoiando o documento parlamentar e expondo suas opiniões e considerações.
O líder de Governo na Câmara, vereador Maurício Galo del Fabro, ao fazer uso da palavra disse entender que “não se pode realizar um reajuste exorbitante com tantas dificuldades existentes com a pandemia”, votando logo após, favorável ao documento.
Já a vereadora Maria Helena Duarte, favorável ao projeto de Decreto Legislativo, disse que “o aumento é clara e inegavelmente nulo em razão das graves irregularidades contidas, mas principalmente por ser imoral e ir contra a realidade da população santanense”, frisou.
Rafael de Castro explanou que os 33,82% iriam onerar o contribuinte, pesando no bolso dos mais pobres e vulneráveis, que integram a maior parte da comunidade santanense.
Ao final, votaram favoráveis ao Decreto Legislativo os parlamentares Rafael de Castro, Eva Coelho, Thomaz Guilherme, Leandro Ferreira, Dagberto Reis, Jovani Romarinho, Olga Ortiz (suplente do vereador Elso Alvienes), Romário Paz, Mauricio Galo del Fabro, Duda Amaral, Lidio Mendes, Gilbert Gisler, Maria Helena Duarte, Enrique Civeira, Felipe Torres, Cleber Custódio. O presidente do Legislativo, vereador Aquiles Pires não tem direito à voto, por estar na condição de presidente.
“Quem ganhou foi a comunidade santanense”
Após a votação, os vereadores Enrique Civeira e Dagberto Reis, autores do Projeto de Decreto Legislativo, agradeceram aos demais colegas pela aprovação do documento, frisando que os maiores beneficiados com a decisão foi a comunidade santanense.
“Tanto eu quanto o Dagberto estudamos muito para elaborar o documento. É uma vitória do povo que pedia que esse aumento fosse derrubado. Esperamos agora que a prefeita tenha um bom senso de não judicializar. A vontade popular disse não ao aumento de 33,82%, corrigimos a ilegalidade”, disse Civeira.
Dagberto Reis pontou que a vitória é da comunidade que se expressa através dos 17 vereadores da Câmara.
“Tivemos responsabilidade com a comunidade santanense que não pode pagar este valor. Agora está suspenso o aumento de 33,82% do IPTU, então pedimos que os contribuintes não paguem, repetindo que o mesmo está suspenso”, pontuou Dagberto.
Para finalizar, Civeira e Dagberto explicaram para a comunidade que, com a anulação do Decreto do Executivo, também fica derrubado o reajuste do REFIS, ficando ambas cobranças anuladas pelo Decreto Legislativo aprovado.
Votação ocorreu de forma tranquila
“Prevaleceu o que a maioria dos vereadores desejavam. Os vereadores nos últimos dias, vinham sendo cobrados quanto à posição frente ao aumento do imposto. Os trabalhos transcorreram com tranquilidade, dentro da normalidade da casa”, pontuou o presidente.
Aquiles Pires destacou que o documento será encaminhado ao Executivo, a fim de que o mesmo proceda conforme tem direito.
“Esperamos que o Executivo encaminhe um novo índice para que seja analisado e posto em votação na Câmara de Vereadores. O que tínhamos que fazer no momento, já foi feito. Cumprimos com o papel que nos cabe, representando a vontade da maioria da comunidade. Não queremos que o Município deixe de arrecadar, mas que seja feito dentro dos parâmetros”, finalizou.
Os próximos passos
De acordo com o procurador da Câmara de Vereadores, Cristiano Fagundes, após aprovação no Legislativo, o documento que sustou os efeitos do Decreto Executivo, será publicado no Diário Oficial do Município. A partir daí, surtirá efeito, cancelando o reajuste.
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