Prefeitura publica decreto de reajuste da tarifa de ônibus

A Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 1º de junho, o Decreto Nº. 9.511, de 31 de maio de 2021 que reajusta as tarifas de transporte coletivo urbano.

Ficou estabelecido que fica reajustada a tarifa de transporte coletivo urbano do Município, que passa a ser de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), a partir de 01 de julho de 2021, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e demais instrumentos legais, dentro dos critérios recomendados pelo Ministério dos Transportes, conclusão do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – COMUT, e, ainda, parecer da Secretaria Municipal de Planejamento.

Segundo o decreto, foi considerado que é competência e iniciativa do Prefeito a fixação das tarifas do transporte do Município, sendo este um serviço essencial, além da análise da pauta do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Santana do Livramento (COMUT), que acolheu e aprovou o reajuste tarifário em manifestação e conclusão unânime. É destacado que a alteração é necessária para garantir o equilíbrio financeiro das empresas, bem como, a continuidade da prestação de serviço, nas condições estabelecidas por Lei e foi considerado ainda que o último reajuste tarifário foi realizado em 23 de outubro de 2018, prejudicando a recuperação da frota, a remuneração do capital investido pelas empresas e recuperação salarial dos trabalhadores das empresas de transportes urbanos.

O estudo tarifário, bem como os demais documentos que embasam o reajuste tarifário, estão à disposição dos usuários, interessados e comunidade em geral, na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante requerimento, de acordo com o Decreto. Sendo assim, ficam revogadas as disposições em contrário e o decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de julho de 2021.