Federasul e Amfro se manifestam após liminar que suspende cogestão

A Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) – em conjunto com a Fecomércio e Fiergs – e a Associação dos Municípios da Fronteira Oeste (AMFRO) publicaram, neste sábado (20), notas oficial sobre a decisão liminar que suspende a retomada da cogestão entre o governo do Estado e os municípios gaúcho em relação às medidas de combate e prevenção ao novo coronavírus.

Confira os documentos:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau de Porto Alegre suspendendo a retomada da cogestão acertada entre Governo do Estado e Famurs, associações e municipios deverá ser revista pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Trata-se de matéria de natureza administrativa e de exclusiva competência do Poder Executivo dos três entes federados. A gestão da pandemia e a forma de estruturação compartilhada das ações de enfrentamento estão sendo executadas desde o início pelos órgãos competentes.

A responsabilidade dos atos sempre foi a marca da conduta dos gestores e não pode ser substituída pela decisão solitária de um magistrado, desconsiderando o trabalho incansável de prefeitos, secretários, comitês locais e regionais da pandemia e milhares de profissionais que atuam na linha de frente. Inobstante a certeza na cassação da cautelar, inclusive de um decreto estadual que sequer publicado foi, a entidade representativa dos municípios está atenta para, caso seja necessário, ingressar igualmente com medidas judiciais para o restabelecimento da legalidade e da normalidade em relação aos atos de gestão da competência constitucional do Executivo.