Câmara decide que tarifa de ônibus volta a custar R$ 3,00

Na última segunda-feira, dia 08, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Decreto Legislativo Nº 4.240, que suspendeu a validade do Decreto Nº 9.268, de 30 de novembro de 2020, assinado pelo então prefeito Solimar Ico Charopen, e também o Decreto Nº 9.313, de 07 de janeiro de 2020, assinado pela já prefeita Ana Tarouco. O primeiro decreto do Poder Executivo aumentava a passagem de ônibus de R$ 3,00 para R$ 3,50. Já o segundo, diminuía de R$ 3,50 para R$ 3,20.

O Poder Legislativo de Sant’Ana do Livramento, a partir de um projeto encaminhado pelo vereador Enrique Civeira (PDT), no entendimento de que ambos os decretos do Poder Executivo estavam em desconformidade com a legislação, acabou levando a plenário para que esse projeto fosse apreciado pelos demais parlamentares. O resultado foi a aprovação unânime do Decreto Legislativo. Essa determinação, não reduziu o valor da passagem, mas sim suspendeu os aumentos que tinham sido determinados anteriormente.

Questionado, o presidente da Câmara de Vereadores, Enrique Civeira, disse que é uma prerrogativa do prefeito ou prefeita aumentar ou diminuir o valor da passagem de ônibus com um decreto. “O decreto que o prefeito largou lá em 2020, ainda o prefeito Ico, feria várias leis municipais, inclusive a Lei Orgânica do Município, Lei de Mobilidade Urbana. Quando a prefeita Ana Tarouco assumiu, não revogou o decreto anterior, apenas alterou o artigo primeiro, mudando mais uma vez o preço das passagens, também ocorreu em irregularidade, em ilegalidade, porque ela manteve o teor do restante do decreto e ainda piorou, ela fez o decreto no dia 07 e a vigência iniciou dia 11. E pela Lei Orgânica Municipal qualquer alteração na tarifa teria que cumprir 30 dias de prazo”, explicou Civeira.

O parlamentar explicou ainda que o decreto legislativo não diminuiu o valor da passagem, apenas extinguiu os decretos do Poder Executivo que determinavam isso. “Não existindo decretos, o preço tem que voltar a ser de R$ 3,00”, explicou Civeira. Ele ainda destacou que caberá à prefeita Ana Tarouco e o Poder Executivo fiscalizar que as empresas de transporte coletivo urbano cumpram com a determinação, algo que ainda não aconteceu, já que até esta sexta-feira, 12, os usuários continuavam pagando R$ 3,20 por passagem.

Contraponto

Procurado para comentar o assunto, o vice-prefeito Evandro Gutebier afirmou que será respeitada a decisão do Poder Legislativo. “Nós temos um entendimento diferente em relação à legalidade do ato, mas a gente vai acatar o decreto legislativo pois estamos aqui para cumprir a lei”, destacou. Gutebier disse ainda que não será contestada a decisão dos vereadores na justiça. “De jeito nenhum, é prerrogativa deles, é o entendimento deles e a gente vai cumprir”, explicou.

Sobre como será feita a fiscalização para que as empresas de ônibus voltem a cobrar o valor de R$ 3,00 na passagem, o vice-prefeito disse que haverá todo um trabalho de fiscalização dentro do possível. “Quem ficará encarregada dessa tarefa será a Secretaria de Administração e também a de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana”, concluiu.